Arquivos de Categoria: Contencioso

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça limita o uso de Reclamação contra decisões divergentes

A Reclamação é uma espécie de recurso que é utilizado como uma forma mais célere [...]

Limitação ao parcelamento simplificado federal por ato infralegal e o princípio da reserva legal

As empresas que possuem débitos federais têm o direito legal de quitar suas dívidas mediante [...]

MP do Contribuinte Legal: algumas reflexões

Com a publicação da MP do Contribuinte Legal, que dispõe sobre a transação tributária, haverá [...]