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STF define a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS

A Suprema Corte modulou os efeitos temporais da decisão proferida em março de 2017 e [...]

Receita federal consolida regras do pis e da cofins e restringe a exclusão do icms da base de cálculo das contribuições

De acordo com o órgão, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado [...]